Liminar da Aneel que punia consumidor de baixa renda favorece projeto de Picarelli

29/05/2004 - 18:11 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Consumidores que gastam até 220 kWh/mês terão concessão de subsídio na tarifa de energia elétrica, conforme decisão da 14ª Vara de Justiça Federal de Brasília (DF), que suspendeu nessa quinta-feira (27/5), por meio de liminar, os efeitos de uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que determinava subsídio na tarifa apenas para consumidores de baixa renda que tivessem ligação monofásica. A decisão favorece a aprovação com urgência do projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Brasileiro – lei número 1.810/97 -, visando reduzir a alíquota de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) nas contas de energia elétrica, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB). Tramitando na Assembléia Legislativa, o projeto de lei apresentado na sessão plenária do dia 11 de maio deste ano pode beneficiar pelo menos 200 mil consumidores de energia elétrica nos 72 municípios atendidos pela Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul).    O pedido de liminar foi requerido pelo Procon/SP (Promotoria de Defesa do Consumidor de São Paulo) e pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), tendo como base garantir o subsídio para quem realmente precisa, ou seja, cinco milhões de brasileiros em todo país. Para o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes, que concedeu a liminar, as normas representam um perigo ao direito do consumidor. “Qualquer incremento na tarifa de energia elétrica implica diminuição da capacidade de compra de comida. Isso não se pode admitir”, explicou Moraes, acrescentando que a mudança nos critérios de baixa renda já se tornou uma novela.Segundo Picarelli, consumidores carentes tiveram o benefício cortado sem aviso e a questão não é discutir se quem vai receber o benefício não precisa dele, mas garantir que quem precise receba. Dados da Enersul mostram que 143 mil clientes estão cadastrados atualmente no programa de baixa renda do governo federal em Mato Grosso do Sul com direito a descontos na conta de energia elétrica que vão de 2,9% a 65% dependendo da escala de consumo em que se enquadrem, ou seja, quanto menor o consumo maior o desconto. Importância - Na matéria do projeto do deputado Picarelli, os consumidores residenciais cujo consumo mensal seja de 1 a 150 kWh, serão isentos dessa cobrança; os que consomem de 151 a 250 kWh, pagarão 12% da alíquota em suas faturas de luz; enquanto os que gastam de 251 a 500 kWh, efetuarão o pagamento de 20% de ICMS. Diferente do que ocorre atualmente, quando somente os que consomem até 50 quilowatts/hora são isentos dessa cobrança, o projeto quer auxiliar a todos economicamente. “O projeto é de extrema importância para o Estado, justamente agora com a concessão da liminar. Não é todo mundo que consome 50 kWh, ficando várias pessoas sem o benefício da isenção. Por outro lado, a excessiva carga tributária incidente sobre a energia elétrica tem comprometido, sobremaneira, o orçamento doméstico das famílias de nosso Estado, inclusive as de classe média, já que o governo federal autorizou um aumento de 14,1%, sem que, em contrapartida, todos os cidadãos tenham seus salários reajustados na mesma proporção", destaca Picarelli, atentando para o fato de muitas famílias sobreviverem com renda familiar per capita inferior a R$ 100.

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