Projeto que prioriza acompanhamento familiar a enfermos é aprovado

02/09/2004 - 18:14 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que torna obrigatório o acompanhamento por familiares ou responsáveis legais a quaisquer cidadãos enfermos que necessitarem de internação em hospitais públicos e particulares de Mato Grosso do Sul, foi aprovado em primeira votação pela Mesa Diretora, durante sessão realizada terça-feira (31/8) passada. Segundo Picarelli as unidades de saúde deverão providenciar acomodações dignas para os acompanhantes e, em casos de desrespeito a lei, multas de até 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul, cujo valor é de R$ 10,5 cada unidade) poderão ser emitidas. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p> O petebista ainda informa que pesquisas realizadas recentemente revelam que a presença de um familiar ou amigo junto ao paciente internado pode reduzir seu tempo de internação e até mesmo melhorar seu estado de ânimo, abreviando assim sua cura. Em razão disto, obviamente os custos com o tratamento diminuem, de acordo com o parlamentar. <o:p></o:p> Na matéria do projeto consta que a acomodação destinada aos acompanhantes deverá ter o conforto necessário para a sua permanência ao lado do leito hospitalar. Esta acomodação não poderá ser disponibilizada em cadeiras simples, devendo ser, no mínimo, em cadeiras reclináveis que permitam ao acompanhante o repouso necessário. Para manter a privacidade necessária, os hospitais também deverão instalar entre um leito e outro, biombos ou cortinas. <o:p></o:p> Somente haverá proibição de acompanhantes em casos em que os pacientes estiverem internados em alas de isolamento, psiquiatria, UTI’s e CTI’s. Todas as unidades que recebem pacientes em internação deverão afixar em locais visíveis aos pacientes e familiares, os seguintes dizeres: ‘Todo paciente internado tem direito à presença permanente de um acompanhante’. <o:p></o:p> A fiscalização das unidades de saúde ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as normas do Ministério da Saúde. <o:p></o:p> Leis – No contexto da área de saúde, Picarelli menciona ainda a Lei Estadual nº 2.376, de 21 de setembro de 2001, de sua autoria. Esta autoriza a permanência de acompanhante à parturiente em enfermaria, quarto ou apartamento, durante sua estada em estabelecimentos de saúde. <o:p></o:p> Já em âmbito municipal, Picarelli cita uma lei de autoria da vereadora campo-grandense Magali Picarelli (PTB) e que assegura ao idoso enfermo o direito de acompanhamento em tempo integral de um dos familiares ou responsáveis legais. É a Lei nº 3.652 de 13 de setembro de 1999.<o:p></o:p> “Nacionalmente, também pode ser citada a Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo em seu artigo 12 o direito à permanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis legais, nos casos de internação de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de saúde”, conclui o deputado. <o:p></o:p>

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