Deputado Maurício Picarelli apóia CPI do Ecad

22/02/2005 - 15:23 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Após proposição do deputado estadual Antonio Carlos Arroyo (PL) pedindo a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) visando investigar o Ecad/MS (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Mato Grosso do Sul), o deputado Maurício Picarelli (sem partido) frisou que apóia a iniciativa do liberal e que vai estar engajado na investigação sobre o destino das taxas arrecadadas pelo Escritório através das cobranças por direitos autorais. "Essa lei do Ecad precisa ser revista, já que, daqui a pouco até mesmo as pessoas que estiverem escutando um CD no carro poderão ser multadas."Picarelli cita que a lei federal 5.988 de 14 de dezembro de 1973, responsável por regular os direitos autorais, foi substituída pela lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que passou a alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre os direitos autorais. O problema é que com a nova lei, as músicas não podem ser executadas em público sem a autorização do autor; nem sequer em locais como cinemas, salões de baile, boates, bares, clubes e até mesmo em clínicas, hospitais e motéis. Para reverter este artigo, o deputado acredita que as discussões em torno das cobranças do Ecad no Estado tendem a tomar repercussão nacional e com isso barrar esta exigência. No cenário estadual vigora a lei 2.660 de 6 de agosto de 2003, que isenta o recolhimento das taxas do Ecad/MS em eventos beneficentes e promovidos por instituições de utilidade pública. "O que estamos presenciando não é isso, afinal, se até proprietários de motéis e consultórios têm de pagar para executar músicas em seus estabelecimentos, não é de se duvidar que, caso aconteçam festas beneficentes em colégios ou grêmios, o pessoal do Ecad baixe no local para protocolar uma multa", argumenta o parlamentar. Cobrança – Músicos locais reclamam da cobrança das taxas do Ecad e alegam que a situação está tão tensa e duvidosa, que nem sequer sabem para onde vai o destino da verba. A cantora Paula (*), integrante de uma banda de Campo Grande, afirma que "o pessoal do Ecad não tem dado sossego e chega a causar constrangimento em determinadas apresentações. Uma vez fomos tocar num bar e a representante do Ecad nos encheu de perguntas sobre quais músicas nós íamos tocar e de quem era, se era de autoria da gente. Demorou pra gente entrar num consenso."Renato (*), guitarrista de outra banda, relatou que a nova lei assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso "não está com nada". "Acho um absurdo essa cobrança indevida. A gente tem que penar pra se sustentar e vem gente querendo tomar metade do nosso dinheiro em apresentações musicais. Às vezes não sobra dinheiro nem pra pagar o cachê da banda. Também já escutei algumas músicas compostas por mim sendo tocadas por outras bandas e até hoje não recebi nada por isso. O Ecad é uma máfia", protesta o músico. Ecad – O Ecad é uma sociedade civil de natureza privada e organizada pelas associações de titulares a elas filiados e representados para centralizar a arrecadação e distribuição de direitos autorais em todo território nacional. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, o destino da verba arrecadada pelo Escritório em alguns shows tende a ser incerta conforme matérias divulgadas recentemente na imprensa. "Se há cobrança injusta temos de investigar", finaliza o deputado Maurício Picarelli. (*) nomes fictícios

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