Projeto da Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor é Lei Estadual

08/06/2005 - 21:13 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Foi publicado em Diário Oficial desta quarta-feira (8), projeto de lei de autoria do Governo e que institui em âmbito estadual, a CVDC (Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor). Contudo, este projeto já é lei desde julho de 2001 e vigora como Lei Estadual 1.179, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB). A lei que existe há quatro anos contribuiu de maneira eficaz para a criação do ‘SPC do Consumidor’. Conforme Picarelli, ‘a lei foi criada para que o consumidor não seja enganado, garantindo a quem compra e paga corretamente as suas dívidas venha a ter acesso ao melhor produto e aos melhores serviços. Consta na matéria, que após o cliente registrar reclamação no Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), cada vez que um mal comerciante participar da licitação, ou seja, comercializar com qualquer órgão público, sejam os governos Federal, Estadual ou Municipal, este deverá apresentar a CVDC, comprovando que nada consta no Procon. Caso contrário, o comerciante não pode comercializar em nenhum órgão público e, sem dúvidas, passará a perder clientes. Para que a certidão seja emitida, é necessário que o comerciante resolva a pendência com o consumidor que registrou a reclamação.Segundo Picarelli, a lei foi criada inspirada no próprio SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). “As constantes reclamações recebidas em meu programa de rádio e televisão também motivaram a elaboração deste projeto. O importante é que as pessoas utilizem a lei e saibam que o seu direito de consumidor é garantido aos sul-mato-grossenses”, explica o deputado. Outros Estados também adotaram legislação idêntica a de Mato Grosso do Sul. Além de defender o consumidor, a lei produz arrecadação através de taxas para equitação no Estado.

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