<p><font face="Verdana" size="2">Decreto legislativo aprovado na Câmara dos Deputados e promulgado pelo senador Renan Calheiros (PMDB/AL) no dia 7 de julho deste ano convocou o referendo do desarmamento, para ser realizado no dia 23 de outubro. A população decidirá nas urnas se deseja abolir o comércio de armas de fogo e munições no Brasil. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já está baixando instruções para a consulta popular. Embora a medida seja preventiva, o governo deveria travar um debate mais intenso com a sociedade a respeito da proibição de comercialização de armas, segundo afirma o deputado estadual Maurício Picarelli (PTB).</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O parlamentar argumenta que a proibição de venda de armas poderá contribuir indiretamente para o aumento de comercialização clandestina, além de um inchaço contrabando movimentando o mercado negro das armas. “Essa decisão tem de ser bastante consciente e a população deve votar com maturidade. Enquanto o dia de votação não chega, o governo deveria promover mais debates e discussões em torno da medida”, destaca o deputado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Mesmo a maioria da população sendo favorável ao referendo, alguns comerciantes que vendem armas alegam que a decisão acarretará um prejuízo contínuo em seus comércios. É o caso de Wagner dos Santos Barros, proprietário da loja Antonio´s Náutica, situada em Campo Grande. No local, além de equipamentos para caça e pesca, são vendidas armas liberadas para o comércio como àquelas com calibres 38, 22 e 12. Ele explica que desde a aprovação do referendo, diminuiu em 90% a venda de armas. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">“As lojas que só comercializavam armas hoje estão falidas. É uma instabilidade muito grande vender este tipo de mercadoria, afinal, vários são os trâmites a serem seguidos para se adquirir uma arma, bem como para a vendagem. Os comerciantes sairão no prejuízo com o referendo, já que, uma arma que é adquirida a R$ 1,5 mil deverá ser entregue ao valor de R$ 300 para a polícia. Teremos de entregar as armas e sermos ressarcidos com a mesma quantia que uma pessoa civil e isso é injusto. Acho que o governo deveria fazer um cálculo de mercado e arcar com isso. Caso contrário o estoque deverá ser guardado”, enfatiza Barros. </font></p><p><font face="Verdana" size="2"><strong>Inconstitucional</strong> - A Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) ajuizou no dia 12 deste mês no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o referendo do desarmamento. O objetivo da medida em por intuito derrubar a votação popular que definirá pela proibição ou não da venda de armas e munição no país.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Segundo o delegado Wladimir Reale, presidente da Adepol no Rio de Janeiro, se for proibida a compra e a venda legal de armas haverá aumento do contrabando e a violência não vai cair. “Não somos contra a consulta popular em si, mas contra seus possíveis efeitos, além de [realizar o referendo] custar caro”, argumenta o delegado.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Conforme informações da Adepol, o referendo vai custar cerca de R$ 700 milhões - quase três vezes mais do que o orçamento real deste ano da Secretaria Nacional de Segurança, inferior a R$ 200 milhões. “Em vez de gastar uma fortuna na campanha de mobilização popular, o governo deveria investir mais diretamente no combate à violência”, complementa o delegado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Morrem no Brasil todos os dias 104 pessoas assassinadas por arma de fogo. De acordo com o senador Calheiros, existem de dez a 20 milhões de armas ilegais no país, contra apenas algo em torno de cinco milhões de armas legais. Os crimes praticados com arma de fogo têm aumentado de forma assustadora. Na sede da PF (Polícia Federal) já foram recolhidas 7.070 armas dos mais diversos tipos e modelos. Revólveres e até mesmo armas de uso das forças armas e que estavam em mãos de pessoas comuns. <br/></font></p>
