<p><font face="Verdana" size="2">O governador Zeca do PT vetou totalmente o projeto de lei do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição. O veto foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (7), página 4. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">‘Este produto contém álcool em sua composição’. O dizer deve ser inserido nas embalagens de todos os produtos comercializados no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme proposta do petebista. A matéria foi votada pela primeira vez na Assembléia Legislativa no dia 9 de agosto. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Consta no projeto, que as embalagens utilizadas no acondicionamento de alimentos, remédios e bebidas energéticas devem conter impresso, de forma a propiciar, em local visível e de fácil acesso, o aviso citado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">De acordo com o parlamentar, “os inúmeros riscos que a ingestão de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contém álcool em sua composição, podem causar à crianças, adolescentes e adultos, é muito grande”. Por esse motivo e, com base no artigo 8º da Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o projeto foi elaborado. Conforme o artigo, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. </font></p><p><font face="Verdana" size="2"><strong>Inconstitucional</strong> – Como argumento ao veto, o governador Zeca do PT esclarece que o projeto fere a Constituição Federal, afinal, tira o poder do SUS (Sistema Único de Saúde) de fiscalizar e inspecionar bebidas para o consumo humano, não podendo o Estado desrespeitar a referida norma. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Por esse motivo, entendendo ser inconstitucional e desnecessário, em decorrência da existência de lei federal, o projeto foi vetado. O autor da matéria, deputado Picarelli, diz que o projeto obedece as regras da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor e por isso não entende as razões do veto. “Vou tentar conseguir o apoio dos outros deputados para que o projeto seja aprovado”. <br/></font></p>
