<p><font face="Verdana" size="2">A falta de orientação dos consumidores quanto ao auxilio dos Procons (Superintendência de Proteção e Orientação do Consumidor), ainda é nítida na sociedade. De olho nesta situação, a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Campo Grande, vereadora Magali Picarelli, e seu marido, o deputado estadual Mauricio Picarelli, ambos do PTB, alertam a população para algumas leis estaduais que tem por objetivo proteger o consumidor.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Sendo autor da maioria delas, Maurício Picarelli destaca a importância delas e ressalta alguns conceitos básicos de proteção e defesa do consumidor, de forma a contribuir ainda mais na formação de cidadãos conscientes, críticos e participativos, desenvolvendo assim a prática do consumo sustentável. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Sancionada em 2001, a lei n° 1.179 que institui no âmbito da administração pública a CNVDC (Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor), é citada pelo parlamentar como uma das principais em termos de direitos do consumidor, servindo de modelo em todo Brasil. A lei foi elaborada para exigir de pessoa físicas ou jurídicas que participem de licitações, sob qualquer de suas modalidades, ou que negociem habitualmente com a administração. A CNVDC é exigida pelas autarquias, fundações, e empresas públicas.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Outra lei voltada ao direito do consumidor e amplamente frisada pelo petebista é a de nº 3.178. Esta obriga que os consumidores sejam informados da data de validade de produtos em promoção. Segundo Picarelli, a lei publicada no Diário Oficial do dia 7 de outubro deste ano objetiva propiciar uma maior segurança aos consumidores, já que, muitos não tem o hábito de conferir o vencimento dos produtos que compram.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">“O consumidor não pode ficar lesado. Ele está em primeiro lugar. Iniciativas como estas em elaborar leis voltadas ao consumidos certamente representam mais um passo na consolidação da democracia econômica e do exercício da cidadania plena em nosso país”, finaliza o parlamentar.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Além destas duas leis, Picarelli é autor de várias outras leis cujo foco principal é o consumidor. <br/></font></p>
