<p><font face="Verdana" size="2">Foi aprovado em segunda votação o projeto do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que estabelece a criação da Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, cujo objetivo é promover e incentivar a autopreservação entre os índios, assegurando-lhes o direito à assistência especial nas ações de saúde, educação e de apoio às atividades produtivas. A aprovação do projeto aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (13) e recebeu parecer favorável de todos os parlamentares presentes. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Dentre algumas finalidades da Política, serão oferecidos prestação de assistência especial aos índios; garantia de meios para sua auto-sustentação; programas para assegurar à eles a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e de subsistência; promoção do respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições dos povos e comunidades indígenas, a todos os seus bens, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais formas de expressão, entre outros quesitos.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">As ações de assistência e apoio aos índios relativas à saúde, educação e às atividades produtivas dar-se-ão de forma a se integrarem institucionalmente entre si e com as ações de proteção ambiental e defesa as terras indígenas. Com isso, podem ser proporcionadas as promoções do etno-desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da pesca, do extrativismo e do artesanato indígena; o estímulo à produção de plantas medicinais e produtos fitoterápicos; a preservação e conservação ambiental das terras indígenas e de seu entorno, especialmente dos recursos hídricos, além da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O governo será responsável por propiciar os meios e disponibilizar os recursos públicos suficientes para o exercício e a implementação dos direitos indígenas, sendo a política, executada com recursos públicos e privados através de dotações orçamentárias do Estado; repasses da União; recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais e até mesmo por meio de contribuições e doações físicas ou jurídicas. </font></p><p><font face="Verdana" size="2"><strong>Discussão </strong>– O projeto foi amplamente discutido na Funasa (Fundação Nacional de Saúde) pelos membros do Cedin (Conselho Estadual dos Direitos do Índio), no dia 27 de outubro. Agora depende do Governo torná-lo lei. <br/></font></p>
