<p><font face="Verdana" size="2">O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul negou o pedido de inconstitucionalidade contra a lei estadual 2.144 de 2000, que regulamenta as atribuições dos agentes tributários estaduais, e agora a categoria passa a contar com amplo poder no que se refere à constituição do crédito tributário na fiscalização de mercadorias em trânsito. O líder do PTB na Assembléia Legislativa do Estado, deputado Maurício Picarelli, comemora a decisão e comenta que “o benefício concedido aos agentes modernizará o fisco estadual sem causar prejuízos a ninguém”. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">No ano passado, agentes tributários reuniram-se com o parlamentar e explicaram o impasse e os prejuízos que a arrecadação estadual vinha sofrendo. Como uma lacuna na legislação não definia claramente a competência para constituição do crédito tributário no trânsito pelos ATEs (Agentes Tributários Estaduais), os cofres públicos estavam perdendo em eficiência no combate à sonegação. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Picarelli, na ocasião, mostrou-se solidário à luta dos agentes por entender que a causa defendida pela categoria traria benefícios à população em geral. Ele também disse aos diretores do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários do Estado) que a eficiência na arrecadação estadual com benefícios para o Estado é de suma importância para a economia local. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Num momento em que estão sendo travadas amplas discussões em torno das mudanças que a Lei Orgânica do Fisco, em debate no Congresso, deve impor, os ATEs consideram a ocasião oportuna para um diálogo mais aberto quanto à organização das carreiras de Estado que atuam na arrecadação, tributação e fiscalização, tangentes na Lei Orgânica.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Segundo Picarelli, os parlamentares sempre reconheceram a importância do trabalho dos agentes tributários na arrecadação. “Não foi à toa que em 2000 a Lei 2.144 foi aprovada por unanimidade nesta Casa, e agora mais uma vez certamente estaremos juntos na busca de mais eficiência na arrecadação”, explica o deputado.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">A decisão do TJ/MS foi dada no último dia 11 de janeiro. Com cerca de 800 servidores públicos que atuam em todas as estradas, postos fiscais, Agenfas (Agências Fazendárias) e nas cidades do Estado, a categoria dos agentes tributários é a mais numerosa do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).<br/></font></p>
