<p><font face="Verdana" size="2">Todas as facilidades que são oferecidas ao consumidor para a contratação de um serviço continuado, quase sempre se transformam em dificuldade na hora de cancelar ou desistir de um contrato. Para permitir que o consumidor utilize, no cancelamento, a mesma via fácil usada na hora de contratar os serviços, o deputado Maurício Picarelli (PTB) apresentou projeto de lei na Assembléia, objetivando ajudar os consumidores que sofrem com esta ‘dor-de-cabeça’.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O projeto prevê que o cancelamento dos serviços poderá ser feito por telefone, internet e pelos Correios. Figuram na lista de prestadores de serviço continuado, contratos como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; televisão por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixa e móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos; academias de ginástica e cursos livres; títulos de capitalização e seguros, bem como cartões de crédito e desconto. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Caso a empresa contratada negue o cancelamento ou imponha uma burocracia na hora de desfazer o negócio, estará pode sujeitar-se às penalidades legais previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor), que é precisamente a harmonização e o equilíbrio nas relações de consumo. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">A iniciativa já foi adotada no Estado de Minas Gerais e é motivo de sucesso entre a população. Agora o projeto será encaminhado para análise. Picarelli frisa que “o projeto visa garantir os direitos do consumidor”.<br/></font></p>
