<p><font face="Verdana" size="2">Os formulários de registro de ocorrência policial das delegacias do Estado devem conter impressos em suas folhas o seguinte dizer: “É gratuita a segunda via da carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação e do certificado de registro e licenciamento de veículo nos casos de roubo ou furto devidamente registrados”. É o que determina o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) na sessão desta terça-feira (30) na Assembléia Legislativa. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">A proposta de Picarelli visa complementar o projeto de lei nº 070/06, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), que está em tramitação na Casa e prevê a isenção do pagamento de taxa da segunda via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Conforme projeto do petebista, as informações devem ser afixadas também através de cartazes, de maneira a facilitar a leitura de quem estiver nas dependências das delegacias de polícia, Detrans e Ciretrans do Estado. A publicidade deve também ser feita em todos os locais onde forem efetuadas as expedições dos documentos de identidade. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">“Dessa forma vai ser possibilitado o efetivo acesso e conhecimento da nossa população a este benefício, bem como será garantida uma efetiva publicidade desse direito, assegurando assim, melhores condições para o cumprimento da matéria, caso se torne lei”, conclui Picarelli. <br/></font></p>
