Picarelli quer garantir informações sobre o DPVAT aos motoristas de MS

31/05/2007 - 13:34 Por: Janaina Garcia

<IMG height=186 src="/Portals/0/picarelli/Picarelli%20Deputado.jpg" width=280 align=right border=0>O projeto de decreto legislativo nº 26/07, de autoria do deputado estadual Maurício  Picarelli (PMDB), que capacita o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a divulgar informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), novamente foi apresentado pelo parlamentar na Assembléia Legislativa. Na sessão de quarta-feira (30) a proposta foi lida no plenário. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
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O projeto passou a vigorar como decreto legislativo em novembro de 2005, depois de ser vetado pelo ex-governador. Foi justificado pelo parlamentar que ?0% dos proprietários de veículos desconhecem os direitos assegurados pelo DPVAT, fator que propicia a 'indústria' do seguro, isto é, pessoas que localizam acidentados através de informações muitas vezes fornecidas por hospitais e delegacias de Polícia para então receberem a polpuda comissão?.           <o:p></o:p>
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O decreto prevê que o dinheiro arrecadado com multas poderá ser revertido em informações como: afixação de cartazes em delegacias, estabelecimentos comerciais, universidades, postos de saúde e funerárias. Somente nas delegacias e demais estabelecimentos que prestam imediato atendimento à vítimas de acidentes de trânsito, bem como em locais de grande circulação de usuários de sistema de transporte coletivo de passageiros municipais, intermunicipais e interestaduais é que a divulgação de informações seria obrigatória. <o:p></o:p>
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A aquisição do seguro não precisa da ajuda de terceiros, a própria vítima pode requerer o reembolso e não importa quantas vítimas o acidente provoque; o seguro indeniza todas, uma a uma, individualmente. O beneficiário em caso de morte será o cônjuge, companheira nos casos admitidos pela lei, companheiro com mais de cinco anos de vida em comum, filhos ou herdeiros legais.<o:p></o:p>
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Mesmo que o motorista fuja do local do acidente e que ninguém anote a placa do veículo, a vítima ou os herdeiros tem direito à indenização do DPVAT, que será paga nos mesmos valores, condições e prazos segundo a lei 8.441/92. Os veículos estrangeiros não estão sujeitos ao Código Nacional de Trânsito e os acidentes com este tipo de veículo não têm cobertura pelo seguro. A cobertura de acidente só é válida em território nacional.<o:p></o:p>
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Veto -  O parlamentar vem lutando para que o decreto legislativo passe a vigorar como lei o mais rápido possível e explica que o governo anterior, na época, analisou  a matéria  como uma invasão à esfera de competência legislativa federal ao dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações, além de aumentar as despesas do Estado sem prever a estimativa de impacto orçamentário financeiro da medida, nem a declaração do ordenador de despesas quanto à adequação da despesa com a lei orçamentária anual. <o:p></o:p>
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Conforme Picarelli, ?poucos são os proprietários de veículos que conhecem os seus direitos e muitas vezes ficam esperando ser atendidos, sem saber que tem esses direitos.  Nossa obrigação, como parlamentares, é conscientizar a população. Direitos são direitos?, frisa o parlamentar, acreditando que com este projeto a sociedade é quem ganha e os caçadores de seguro são quem perdem.<o:p></o:p>

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