Projeto que prevê política de apoio aos indígenas de MS é aprovado na Assembléia

O projeto de lei que determina a política estadual de apoio às comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB), foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira (20/05) na Assembléia Legislativa. O objetivo da proposta é promover e incentivar a auto-preservação entre os índios, assegurando-lhes o direito à assistência especial nas ações de saúde, educação e de apoio às atividades produtivas.

No projeto, consta que serão oferecidos prestação de assistência especial aos índios; garantia de meios para sua auto-sustentação; programas para assegurar a eles a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e de subsistência; promoção do respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições dos povos e comunidades indígenas, a todos os seus bens, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais formas de expressão, entre outros quesitos.

As ações de assistência e apoio aos índios, relativas à saúde, educação e às atividades produtivas se darão de forma a se integrarem institucionalmente entre si e com as ações de proteção ambiental e defesa das terras indígenas. Com isso, podem ser proporcionadas as promoções do etno-desenvolvimento da agricultura, da pecuária, da pesca, do extrativismo e do artesanato indígena; o estímulo à produção de plantas medicinais e produtos fitoterápicos; a preservação e conservação ambiental das terras indígenas e de seu entorno, especialmente dos recursos hídricos, além da promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

No texto da matéria consta que a interferência no processo de produção das comunidades indígenas se dará somente quando sua sobrevivência econômica estiver comprometida ou atendendo-se aos interesses manifestos pelos índios, devendo ser fundamentada em diagnósticos sócio-econômico-ambiental. A Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas será formulada e executada com a participação direta dos povos, comunidade e organizações indígenas.

O governo será responsável por propiciar os meios e disponibilizar os recursos públicos suficientes para o exercício e a implementação dos direitos indígenas, sendo a política, executada com recursos públicos e privados através de dotações orçamentárias do Estado; repasses da União; recursos provenientes de contratos, convênios e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais e até mesmo por meio de contribuições e doações físicas ou jurídicas.

Parecer – Picarelli presidiu a CPI da Desnutrição e Mortalidade Infantil Indígena em 2005 e alega que, em razão da alarmante situação de fome presenciada nas aldeias do Estado, percebeu que a comunidade indígena necessita dessa política permanente para que a fome diminua.

O projeto foi lido em plenário na sessão do dia 16 de abril deste ano e agora aguarda ser aprovado em segunda discussão e votação, para depois ser encaminhado ao governo do Estado.