Picarelli ressalta importância da Comissão de Eficácia no cumprimento às leis

Autor do projeto de resolução que criou a Comissão Permanente de Controle e Eficácia Legislativa na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Maurício Picarelli (PMDB) fez pronunciamento na sessão desta quinta-feira sobre a fiscalização ao cumprimento das leis estaduais sancionadas pelo governo.

Em aparte ao deputado Pedro Teruel (PT), que sugeriu a criação de uma comissão especial para analisar todas as 3.759 leis estaduais aprovadas nos últimos 32 anos, Picarelli reforçou que é atributo da Comissão de Eficácia Legislativa da Casa fiscalizar isso.

O peemedebista ressaltou que existem muitas leis de declaração de utilidade de pública. “Algumas instituições que foram declaradas de utilidade pública nem existem mais. Nesse caso, nós parlamentares nunca recebemos prestações de contas. Isso tudo para defender a sociedade”,

Embasada nas normas constitucionais vigentes nas constituições Federal e Estadual, a Comissão de Eficácia está na ativa há mais de dez anos no Estado.

O décimo parágrafo do artigo 49 da Constituição Federal determina ser de competência do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Governo.

“A população só vai reconhecer a excelência do trabalho legislativo se as leis forem dotadas de plena eficácia. Elas têm que sair do papel”, argumenta o parlamentar, atentando para o fato de que hoje, ainda existem leis que não estão sendo cumpridas.