Projeto de Lei busca atender os comerciantes do MS

29/08/2006 - 16:46 Por: Sato Comunicação - Juliana Turatti

Foi apresentado hoje (29) de agosto pelo Deputado <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /><st1:PersonName w:st="on" ProductID="Paulo Corr￪a">Paulo Corrêa</st1:PersonName> (PL) o Projeto de Lei que estabelece regras para o recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos casos de substituição tributária e dá outras providências.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
O que muda para o Estado e para o comerciante é a forma de entrada de lucro. Por exemplo, na venda de um produto no valor de R$ 10,00 o ICMS é pago na hora, <st1:PersonName w:st="on" ProductID="com o que">com o que</st1:PersonName> é proposto neste projeto por Corrêa o pagamento dá-se após <st1:PersonName w:st="on" ProductID="a venda do">a venda do</st1:PersonName> mesmo, ou seja, só efetivando a comercialização que é feito o pagamento, vetando desta forma a arrecadação antecipada da pauta de preço.<o:p></o:p>
O Deputado Paulo Corrêa destaca: ?este é um pedido dos comerciantes do Estado do Mato Grosso do Sul e o projeto visa corrigir o prejuízo dos comerciantes do estado que hoje faz o recolhimento antecipado?. O que corresponde a uma pauta de preço que não representa o valor final das mercadorias comercializadas.<o:p></o:p>

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