<P>Com a regulamentação Lei 2.605 de autoria deputado Pedro Kemp (PT-MS) que reserva vagas para estudantes negros na Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), e a sua entrada em vigor no vestibular de 2004, o Mato Grosso do Sul passa fazer parte de um grande movimento nacional pelo cumprimento da igualdade assegurada pela Constituição brasileira.</P><P>Sendo assim, a <STRONG>Audiência Pública Cotas Universitárias: Um Caminho para a Superação das Desigualdades</STRONG>, que tem lugar na Câmara Municipal de Dourados no próximo dia 29 de maio, sexta-feira, tem importância semelhante à da lei estadual, pois coloca em pauta a normatização da reserva que na Uems, afetando a vida de aproximados 12 mil estudantes sul-mato-grossenses (número de vestibulandos de 2003). Convocada pelo mandato do deputado Pedro Kemp (PT-MS), a audiência deverá ouvir a reitora da Universidade do Estado da Bahia, Uneb, Ivete Alves do Sacramento, o Secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores, Martvs Antonio Alves das Chagas, o presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento e Defesa dos Direitos do Negro, Cedine, a reitora da Uems, Leocádia Petry Leme, representantes do Movimento Negro Atitude Dourados MS, a coordenadora de Políticas de Combate ao Racismo do Governo do Estado, Ana Sena, além do presidente do Instituto Martin Luther King, Aleixo Paraguassu.</P><P>"O Mato Grosso do Sul passa a se preocupar em corrigir desigualdades entre etnias que são minoria apenas quanto a sua participação nos setores representativos da sociedade; a se enxergar como unidade de uma nação negra. Os afrodescendentes brasileiros são a segunda maior população negra do planeta segundo dados do Ipea. Somente o MS possui 918 mil negros. Soma-se a isso o censo 2000 em que mais de 50% dos brasileiros também se declararam negros, um total de 76 milhões”, explica o deputado, “E é tendo como base outros organismos de aferição de qualidade de vida e desenvolvimento social como IBGE, PNUD, ONU que encontramos um Brasil injusto e que mantém durante décadas um apartheid silencioso, não só social segundo os estudos, e que em média, faz com que o homem branco receba R$ 482,00 e o negro R$ 205,00.” </P><P>“Mas se de um lado temos os números que nos atestam a existência dessa discriminação negativa, por outro observamos pessoas de diferentes opiniões políticas e classes sociais lutarem pelas ações afirmativas como uma forma de transformar em prática a garantia de igualdade declarada na Constituição brasileira”. Como exemplo, Kemp cita as 11 universidades brasileiras que já cotizam espaços para afrodescendentes, índios e também estudantes egressos de escolas públicas; e do projeto de lei 6912/02, de autoria do senador José Sarney (PMDB-MA) que transporta a cotização de vagas para as instituições de educação nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), concursos públicos, e até, conforme o seu substitutivo, cargos eletivos. </P><P><STRONG>UEMS </STRONG>- São desafios hoje para a implementação da reserva de 20% das vagas da Uems para estudantes afrodescendentes e índios: a transparência no desenvolvimento de um processo seletivo claro quanto aos seus critérios de classificação; e o aperfeiçoamento de métodos que já obtiveram sucesso em outros estados. </P><P>No Rio de Janeiro onde a reserva é maior e abrange outras reservas, indígenas, negros e vestibulandos egressos do ensino público, foram criados dois Conselhos específicos para acompanhamento do processo seletivo. "Somente uma situação de comprovado descompasso e injustiça explica o apoio que as ações afirmativas recebem de grande parte do poder público" conclui Kemp. </P><P><STRONG>Ações Afirmativas e Intervenção Governamental </STRONG></P><P>No Brasil desde 1995 as ações afirmativas vêm sendo implementadas no âmbito federal, acompanhe a relação: o <STRONG>Ministério da Educação </STRONG>realizou nove ações de valorização do negro que incluem convênios e a construção de Parâmetros Curriculares Nacionais para as oito séries do Ensino Fundamental que valorizem a população negra e a contribuição cultural dos afro-brasileiros na construção da nação; o <STRONG>Ministério das Relações Exteriores</STRONG>, MRE, além da concessão de 20 bolsas de estudo a afrodescendentes para se preparem para o concurso do Instituto Rio Branco, (escola de diplomacia) em 2002, implementação do Projeto Rota de Escravos, apoiado pela Conferência Geral da UNESCO, por iniciativa dos países africanos e com o apoio do Brasil; o <STRONG>Ministério da Cultura </STRONG>atua em quatro projetos que abrangem a mobilização de lideranças do Movimento Negro, a titulação de terras das comunidades remanescentes de quilombos; e a elaboração de projetos de desenvolvimento integrado de comunidades quilombolas; além da implementação de Programa de Ações Afirmativas; no <STRONG>Ministério da Saúde </STRONG>foi elaborado em 1997 proposta de Política de Saúde para a População Negra; inclusão do quesito raça/cor (amarela, branca, indígena, parda e preta) nos formulários oficiais nacionalmente padronizados de Declaração de Nascidos Vivos e de Declaração de Óbtos; no <STRONG>Ministério da Justiça </STRONG>foi elaborado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, (SEDH/MJ), o primeiro programa nacional dos Direitos Humanos, (IPNHD), que dedica um capítulo a proteção dos direitos da população negra (1996), neste plano são reconhecidos os males causados pela escravidão e pelo tráfico transatlântico de escravos, que constituem crimes contra a humanidade e cujos efeitos, até hoje, devem ser combatidos por meio de medidas compensatórias; criação, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, do Programa Nacional de Ações Afirmativas; no <STRONG>Ministério do Desenvolvimento Agrário</STRONG>; entre suas ações foram criados núcleos voltados para as questões de raça e de gênero; foram inclusos os quesitos raça/cor e gênero nos bancos de dados do Incra e do Pronaf; implementação de cota de 20% para afrodescendentes a cargos de direção bem como na organização de concursos públicos e na contratação de trabalhadores terceirizados, o programa determina que a partir de 2003 a reserva passe para 30%; no <STRONG>Ministério do Orçamento Planejamento e Gestão</STRONG>, a realização do censo racial dos servidores públicos federais (2002), e o estabelecimento, pelo Ipea e com o apoio do PNUD, de uma linha de estudos e pesquisas sobre desigualdades raciais, discriminação racial e políticas públicas (2001); <STRONG>Ministério do Trabalho e Emprego</STRONG>, uma série de oito ações, entre as quais a inlcusão do quesito raça cor nos formulários de registro, a instalação de 73 Núcleos de Promoção de Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação no Emprego e na Profissão nos Estados, a implementação do Projeto Civil Voluntário em parceria com a SNDH/MJ, que qualificou 19.000 jovens em projetos pilotos no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e em Goiás; na Secom/PR , ampliação da participação de afrodescendentes na publicidade governamental e instituição de orientação básica contra atos discriminatórios nas ações de publicidade contratadas por órgãos, entidades e sociedades contratadas pelo Poder Executivo Federal; no âmbito do Poder Judiciário, o <STRONG>Tribunal Superior do Trabalho</STRONG> (TST) implementação de ações afirmativas nos contratos com serviços de terceiros que prevêem participação no mínimo 20% de negros e negras (2002), <STRONG>Superior Tribunal Federal </STRONG>(STF). Implementação de ações afirmativas nos contratos com serviços de terceiros que prevêrm participação no mínimo 20% de negros e negras (2002), em todas as instancias do Poder Judiciário, assegurar o cumprimento dos dispositivos constitucionais legais que vedam a discriminação racial; no âmbito no Ministério Público Federal, implementação do Grupo Temático sobre Discriminação Racial; no Ministério Público do Trabalho; participação no Grupo de Trabalho para a Discriminação no Emprego e na Ocupação e Criação da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Eliminação de Discriminação, com representação em todos os estados </P>
