<P><EM>Mulheres chefes de família, idosas ou deficientes passam a receber atendimento preferencial do Governo</EM></P><P>O deputado estadual Pedro Kemp (PT) protocolou ontem projeto de lei que tratará do atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e portadoras de deficiência pelos programas habitacionais do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. </P><P align=justify class=MsoNormal style="TEXT-ALIGN: justify">Se aprovado a proposição estabelece a articulação entre Govenro e órgãos de atendimento a infância com o intuito de permitir que as mulheres também participem do trabalho dos multirões, recebendo tratamento diferenciado quando lactante, a assistência ao filhos, sejam eles portadores de necessidade especial ou não durante a sua jornada de trabalho, e a capacitação profissional como a exemplo de outros projetos sociais governamentais que prevêem ações na área de saúde (exames preventivos e DSTs), da educação (alfabetização), e cidadania (regularização dos documentos, EJA). </P><P align=justify class=MsoNormal style="TEXT-ALIGN: justify">Seguindo uma seqüência de projetos voltados para efetivação dos direitos das mulheres e quando em caso de violência a sua defesa - autor das Leis de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; e da Lei que prevê punições às práticas de discriminação<SPAN style="mso-spacerun: yes"> </SPAN>contra mulheres no mercado de trabalho – o deputado Pedro Kemp pretende a execução de uma ação afirmativa na política habitacional tanto quanto a diminuição das desigualdades de gênero em face ao mercado de trabalho.</P><P align=justify class=MsoNormal style="TEXT-ALIGN: justify">“As mulheres apesar da crescente responsabilidade que assumem como mantenedoras dos lares continuam a ter um salário 64% inferior aos dos homens”, afirma o deputado Pedro Kemp. “Ao estabelecermos que os contratos dos programas habitacionais para a população de baixa renda, ou seja, até três salários mínimos, sejam firmados em nome das chefes mães de família estamos também garantindo a aplicação social destes recursos”, conclui. </P><P class=MsoNormal style="TEXT-ALIGN: justify"><EM> <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></EM></P><P class=MsoNormal style="TEXT-ALIGN: justify"><A href="http://www.pedrokemp.com.br/interna.php?page=exibe_lei.php&id=54&idtit=2">Veja o texto do projeto e justificativa: </A></P>
