Deputados aprovam Projeto de Lei que regula atividades em cybers

18/08/2005 - 15:54 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

<h1 align="left" style="margin: 0cm 0cm 0pt;"> </h1>Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, na sessão de hoje, dia 18, da Assembléia Legislativa o Projeto de Lei que regula as atividades em cybers café, lan houses e cybers offices. A proposta que prevê regras as casas de entretenimento é do deputado Pedro Kemp (PT) e foi encaminhada à Assembléia no dia 23 de julho. O projeto recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, e Justiça) e agora segue para Comissão de Educação, retornando posteriormente ao plenário. Os parlamentares têm, no entanto, cinco sessões para propor emendas. Conforme Kemp, estes estabelecimentos vêm se proliferando no Estado, sem ter, no entanto, regras definidas para seu funcionamento. Entre as preocupações estão a presença massiva de crianças e adolescentes nas lan houses e cybers e a falta de identificação prévia do usuário, o que facilita os casos de crime pela internet. O parlamentar explica que os usuários, principalmente crianças, têm utilizado por tempo prolongado o computador nestes estabelecimentos, favorecendo o aparecimento de doenças como miopia ou fadiga visual. “Além do aspecto físico, já foram constatados que o mau uso dessas máquinas pode trazer também prejuízos ao desempenho escolar”, detalha. Pelo Projeto de Lei, os estabelecimentos terão que fazer o cadastro do usuário e, no caso dos estudantes, exigir a identificação da escola onde estão matriculados. Os dados deverão ser arquivados por sessenta dias e ficarão disponíveis às investigação policiais quando houver suspeita de crime pela internet. Pela proposta, os cybers e lan houses deverão também registrar o tempo de uso do computador, não ultrapassando três horas consecutivas, sem que haja intervalo mínimo de 30 minutos. A proposta prevê ainda que os menores de 12 anos só poderão freqüentar os cybers se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis. Para os adolescentes, entre 12 e 16 anos, o requisito é apresentar autorização por escrito assinada pelos responsáveis legais. A realização de campeonatos, tendo como prêmio quantia em dinheiro, e a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros a menores de 18 anos também estão na mira da legislação, que proíbe as práticas. Caso as regras não sejam cumpridas, a proposta estipula multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de suspensão das atividades, se houver reincidência.

As matérias no espaço destinado à Assessoria dos Parlamentares são de inteira responsabilidade dos gabinetes dos deputados.