<p><font face="Verdana" size="2">A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 30, o Projeto de Lei de autoria dos deputados Pedro Kemp (PT) e Humberto Teixeira (PDT) que prorroga por mais 30 dias a adesão ao Programa Refinanciamento de Dívidas Tributárias, o Refis. A data limite para optar pela proposta venceria hoje. No entanto, por unanimidade, os deputados discutiram em regime de urgência e acataram a alteração, estendendo o prazo até 30 de dezembro. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Com o refinanciamento, o Governo vem incentivando o pagamento dos débitos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), principalmente nos setores ligados à agropecuária, transporte de cargas e vendas no atacado. A proposta surgiu por conta do débito de mais de 3 mil empresas com o fisco estadual, totalizando uma cifra de R$ 1,7 bilhão. Entre as vantagens do Refis estão desconto de 50% no pagamento à vista sobre o valor do imposto e isenção de multa. Para parcelamentos em até 48 meses o desconto é de até 5%, sendo que as parcelas terão que ser de no mínimo R$ 920,00.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Conforme Kemp, a prorrogação foi proposta já que devido ao surgimento dos focos de Febre Aftosa em Mato Grosso do Sul muitos contribuintes alegaram dificuldade para aderir ao Refis. Dados divulgados pela imprensa dão conta de que o Estado perdeu com a crise na agropecuária pelo menos R$ 25 milhões na arrecadação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias) somente no mês de outubro.</font> </p>
