Deputados aprovam lei que combate discriminação contra trabalhadores inadimplentes

28/11/2006 - 14:27 Por: Josy Macedo, da Assessoria de Imprensa

<IMG height=162 hspace=10 src="/Portals/0/NOVEMBRO/kemp28.jpg" width=197 align=left vspace=2 border=0>Os deputados estaduais aprovaram hoje em primeira discussão o projeto de lei, de autoria de Pedro Kemp (PT), que prevê o fim das consultas feitas por empresas ao serviço de proteção de crédito no ato da contratação de trabalhadores para as vagas disponíveis no mercado de trabalho. A medida de praxe adotada por parte da iniciativa privada gerou críticas dos trabalhadores que levaram o problema ao conhecimento do deputado Pedro Kemp (PT). Denúncias encaminhadas ao gabinete do parlamentar dão conta de que trabalhadores desempregados são vítimas de discriminação por terem seus nomes inclusos no SERASA (Centralização do Serviço dos Bancos S/A) e no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
Kemp ressalta no projeto, no entanto, que essa é uma prática discriminatória, que ultrapassa os limites constitucionais, sendo desrespeitosa e invasiva à vida privada dos candidatos. ?Assim, muito mais do que o desrespeito às normas constitucionais, essa postura adotada por algumas empresas é uma humilhação para o trabalhador aspirante ao emprego, que se vê obrigado a expor sua situação econômica pessoal, como se esse dado fosse capaz de comprovar sua aptidão profissional?, lembra. <o:p></o:p>
         A proposta, aprovada em primeira discussão nesta terça-feira, deve retornar a pauta em plenário após tramitar na Comissão de Trabalho Cidadania e Direitos humanos, o que deve ocorrer antes do recesso parlamentar. Com a aprovação do projeto, o poder público e as empresas privadas vão ficar proibidos de fazer a consulta ao SERASA e ao SPC durante o processo de seleção de candidatos. O projeto de lei prevê multa de até 100 UFERMS, suspensão de processos licitatórios estaduais e até da inscrição estadual para os casos de desrespeito a legislação. <o:p></o:p>
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