PT poderá recorrer à Justiça contra lei que cria nova taxa sobre serviços cartoriais

17/08/2007 - 11:55 Por: Josy Macedo, assessoria de imprensa dep. Pedro Kemp

<img height="157" alt="Giuliano Lopes" width="225" align="left" src="/Portals/0/Pedro Kemp/08-05-2007pedrokemp-capa.jpg" />O líder do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa, deputado Pedro Kemp, promete ir à Justiça para barrar o projeto de lei, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que prevê a cobrança de 5% sobre o valor das custas processuais e emolumentos extrajudiciais. Na prática, o percentual será acrescido aos serviços cartoriais e servirá para capitalizar o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, que sofreu no início do ano corte do 0,5% em seu duodécimo. O líder petista, Pedro Kemp, adiantou hoje que caso a proposta seja aprovada pela Casa nas próximas sessões, a bancada poderá discutir uma ação para contestar o tributo. 
Kemp ressalta que os parlamentares do PT reconhecem o trabalho da defensoria pública em Mato Grosso do Sul, considerada a melhor do país, e da importância dos defensores, principalmente, para parcela da população que não tem acesso à Justiça. “Nós sabemos do papel que a defensoria tem em nosso Estado e da brilhante atuação dos nossos defensores, no entanto, o governo precisa suprir as necessidades do órgão e não a população ser chamada a pagar mais esta taxa”, enfatizou. 
O líder do PT lembrou ainda que a proposta apresentada pela defensoria é inconstitucional, já que somente o Poder Judiciário tem competência para propor tributação sobre custas processuais. A irregularidade foi constatada também pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul, que emitiu nota esta semana manifestando-se contrária a criação da taxa. “inconstitucionalidade é manifesta pois o art. 98 §2º da Constituição Federal dispõe que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos específicos da Justiça”, sendo que o aparelhamento de um órgão do Poder Executivo, como é a Defensoria Pública, refoge ao âmbito da norma constitucional”, diz a nota. 
A proposta da defensoria está apta para ir à votação, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Casa. A expectativa é de que o projeto seja votado ainda esta semana pelos parlamentares.

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