Documento sobre audiência pública será encaminhado ao governo e deputados

Após audiência pública sobre o projeto de lei, de autoria do governo, que prevê a transferência da gestão de medida sócio-educativa da SETAS (Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social) para a SEJUSP (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) será elaborado um documento apontando a posição das entidades e órgãos participantes da discussão. O texto será encaminhado aos 24 deputados e ao governo do Estado.

Durante o debate, representantes de diversos movimentos de defesa da Criança e do Adolescente se posicionaram contrários à mudança sugerida pelo governo. O manifesto a ser redigido vai sugerir ainda ao executivo que a gestão das UNEIS permanece sob os cuidados da SETAS, no entanto, haja a implementação das políticas sócio-educativas num trabalho em conjunto entre secretarias de Educação, Assistência Social, Saúde e de Justiça e Segurança Pública. “Não é possível que as políticas sócio-educativas sejam feitas pela Segurança Pública, que cuida do sistema penal. Assim eles vão implantar o único método que eles conhecem: o da política carcerária”, enfatizou o deputado Pedro Kemp, proponente da discussão.


A proposta do governo chegou à Assembléia Legislativa após uma série de denúncias de maus-tratos contra adolescentes nas UNEIS de Campo Grande e do interior do Estado. Um dossiê relatando torturas, espancamentos e até choques elétricos praticados por agentes contra os jovens internados na UNEI de Três Lagoas foi encaminhado ao CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I). Em Campo Grande, há relatos de uma mãe que afirmar que o filho vem sofrendo maus-tratos e abuso sexual na UNEI Dom Bosco.

Na mensagem, o governador argumenta que as legislações existentes apontam tão somente para as medidas em meio aberto, ou seja, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida como sendo de competência de política de assistência social. A UNEI (Unidade Educacional de Internação), conforme o executivo, não se enquadra neste perfil, já que os adolescentes cumprem as medidas sócio-educativas com restrição de liberdade.

Pelo menos cem pessoas participaram na tarde desta quarta-feira, dia 05, de audiência pública “Medidas Sócio-educativas em Mato Grosso do Sul”, proposta pelo deputado Pedro Kemp e entidades de defesa da criança e do adolescente.

Estiveram no debate representantes do CDDH, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, da Delegacia Especializada da Infância e Juventude, do Ministério Público Estadual e da Associação dos Servidores de Medidas Sócio-educativas de MS. Os secretários de Educação, Trabalho e Assistência Social e Justiça e Segurança Pública foram convidados, mas não enviaram representantes.