Prefeitura não pode oferecer gratuidade e cobrar da população, diz Kemp

Autor da representação que questiona junto ao Ministério Público Estadual (MPE) o aumento da tarifa do transporte público de Campo Grande, o deputado Pedro Kemp (PT) voltou a ocupar na sessão de hoje, 25, a tribuna da Assembleia Legislativa para protestar contra o reajuste, em vigor desde 1º de março.

O parlamentar considera a medida ilegal, uma vez que o Conselho de Regulação dos Serviços Delegados de Campo Grande, entidade que tem a participação da sociedade civil organizada, nem sequer teve tempo de analisar a proposta de aumento da tarifa. O grupo recebeu as informações sobre o reajuste no dia 17 de fevereiro, em reunião do conselho, e três dias depois foi surpreendido com a publicação do decreto que reajustava a tarifa.

Lei municipal 4.584/2007, no entanto, determina que o Conselho terá participação em decisões referentes à política tarifária. Conforme a legislação, a Agetran (Agência de Transporte e Trânsito) do município elaborará a planilha e aferirá os índices, em conjunto com a Agência de Regulação . “A Câmara Técnica de Transporte Coletivo, organismo de assessoramento do Conselho de Regulação, apreciará a planilha tarifária e emitirá relatório voto. Esse documento será apreciado e votado pelo Conselho da Agência de Regulação”, explica Kemp.

Kemp questiona também argumentação de que o reajuste teve como um dos fatores o grande número de gratuidades em Campo Grande. O deputado lembra que a lei prevê que o município tenha uma fonte de custeio para oferecer isenções tarifárias. “A prefeitura não pode conceder a gratuidade e mandar a conta para o restante da população. Sou a favor das gratuidades, mas o município precisa dar sua contrapartida”, pondera, lembrando que em São Paulo o transporte público é subsidiado.


O deputado Pedro Kemp apresentou no dia 27 de fevereiro representação ao MPE (Ministério Público Estadual) questionando o reajuste, por considerar a medida abusiva. Como resposta a Procuradoria de Defesa do Consumidor abriu inquérito e já solicitou as planilhas e o contrato de concessão do transporte à prefeitura e à Assetur (Associação das Empresas do Transporte Urbano). Após investigação, o MPE poderá propor medida judicial contra o aumento da tarifa na capital.