MPE quer adequação da tarifa do transporte público da Capital; prazo é de 15 dias

Em reunião na tarde desta segunda-feira, dia 22, a promotora de Justiça da 23ª Promotoria de Defesa do Consumidor, Regina Dornte Broch, determinou que a Prefeitura, Câmara de Vereadores e empresários do setor de transporte apresentem em quinze dias proposta para corrigir distorções e irregularidades que levaram a Capital do Estado a ter a mais alta tarifa do transporte coletivo do Brasil.

A medida é uma resposta à representação encaminhada pelo deputado Pedro Kemp (PT) ao Ministério Público Estadual. No documento, o parlamentar provoca o órgão a se manifestar sobre o aumento de 8,6% concedido pela prefeitura em 1º de março a passagem de ônibus na cidade. Com o reajuste, os usuários do cartão passaram a desembolsar R$ 2,30 pela tarifa, já os pagantes em dinheiro R$ 2,50.

A representação questiona o processo que resultou no reajuste da passagem de ônibus em Campo Grande. Conforme o parlamentar, a legislação municipal prevê a participação do Conselho de Regulação dos Serviços Delegados na análise e definição da nova tarifa, no entanto, os membros do grupo alegam que o processo foi desrespeitado. Kemp sugere no documento ainda que para conceder gratuidades, o executivo municipal precisa ter um fundo que subsidie o benefício.

O MPE fez uma análise técnica da planilha de custos das empresas do transporte coletivo de Campo Grande e dos últimos reajustes concedidos pela prefeitura da Capital. Conforme Kemp, foi constatada um supervalorização da tarifa. “Essa tarifa é insustentável”, comenta referindo-se a posição defendida pela promotoria de defesa do consumidor.

Irregularidades

Dentre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público está o ‘arredondamento’da tarifa. Em pelo menos duas ocasiões o procedimento foi adotado pelas empresas e poder público. Em 2006, a análise da planilha definia uma tarifa de R$ 2,24, no entanto, o preço cobrado naquele ano foi de R$ 2,30. Agora em2009 , novamente foi adotada essa praxe. O cálculo apontava o valor de R$ 2,47, mas o preço final chegou a R$ 2,50. Com essa medida, conforme o MPE, o lucro a maior das empresas por mês é de R$ 50 mil.

Outro questionamento é quanto às gratuidades que foram concedidas sem atentar para o limite permitido, além da inexistência de um fundo municipal que arque com as despesas do benefício. “É preciso corrigir as distorções sobre a gratuidade. Tem que haver um fundo do município porque quem tem pago essas gratuidades é o trabalhador que pega ônibus todos os dias. É a cortesia com chapéu alheio”, disse o parlamentar, ao lembrar que os critérios para conceder as gratuidades precisam ser revistos. “É preciso que o benefício seja destinado a quem realmente precisa”, pondera.

A prorrogação das concessões também é alvo do estudo feito pelo MPE. De acordo com promotoria, ao permitir a dilatação do prazo com a justificativa de que as empresas precisavam recuperar o investimento feito no transporte coletivo, a prefeitura cobrou novamente a chamada outorga onerosa no valor de R$ 10 milhões. Com isso as empresas foram obrigadas a injetar nos cofres públicos o montante. “Isso é uma incoerência porque se está sendo prorrogada a concessão para que as empresas sejam ressarcidas, como o município cobra mais R$ 10 milhões em outorga onerosa. Esse custo vai acabar recaindo sobre o trabalhador”, comenta.

Medidas

Após o encontro, o MPE determinou prazo de 15 dias para a Câmara de Vereadores, prefeitura e as empresas apresentarem proposta para adequar as distorções e garantir uma redução da tarifa. Caso o acordo não aconteça, o Ministério Público estuda ingressar com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para cancelar o último reajuste concedido, recolocando a tarifa novamente ao patamar de R$ 2,10 (usuário do cartão) e R$ 2,30 (demais pagantes).