MPF recebe representação do PT contra lei do Zoneamento e envia caso a Brasília

O procurador da República, Emerson Kalif Siqueira, recebeu ontem das mãos dos deputados petistas Pedro Kemp, Amarildo Cruz e Paulo Duarte representação questionando a lei 3.839, de dezembro de 2009, que trata do Zoneamento Ecológico Econômico de Mato Grosso do Sul e do Programa de Gestão Territorial do Estado. A bancada do PT alega que a legislação abre caminho para instalação de usinas na Bacia do Alto Taquari, região pertencente a BAP (Bacia do Alto Paraguai), contrariando dessa forma normas federais que tratam do assunto.

O deputado Pedro Kemp reforça que a preocupação dos parlamentares é com a preservação ambiental, já que a Zona do Alto Taquari possui importantes afluentes da Bacia do Rio Paraguai e qualquer acidente ambiental na região poderá afetar diretamente o Pantanal. “Se houver contaminação de um desses afluentes, o Pantanal também será afetado”, ponderou.

Após receber o documento, o procurador da República informou que enviará a representação à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Ministério Público Federal), localizada em Brasília. Em seguida, os três subprocuradores que compõem o órgão realizarão a análise do questionamento feito pelos deputados e remeterão os resultados ao Procurador Geral da República para os encaminhamentos. “É dele a palavra final”, disse Emerson Kalif Siqueira, ao esclarecer que o Procurador Geral da República poderá optar pela ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Tomando como base o artigo 225 da Constituição Federal, Kalif ressalta que a lei 3.839/09 poderá ser considerada inconstitucional. “Se uma lei libera uma atividade lesiva e ofensiva ao meio ambiente na região BAP (Bacia do Alto Paraguai), ou seja, permitindo a instalação de uma atividade potencialmente poluidora numa área que deveria ser preservada, pode se entender uma violação à Constituição”, esclareceu.

Aprovada em dezembro de 2009, a lei do Zoneamento foi bastante debatida na Assembleia Legislativa, pois alterou a lei 328/82, que proibia a instalação de usinas em toda a Bacia do Alto Paraguai. Com a mudança do artigo 15, o governo deixou de fora da proibição a Zona do Alto Taquari e permitiu o plantio de cana-de-açúcar e instalação de usinas álcool na região. Ambientalistas e a bancada petista afirmam que medida pode por em risco o Pantanal.