Alteração nos critérios de promoção de delegados é retrocesso, diz Kemp

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) criticou hoje o PLC (Projeto de Lei Complementar) 003/2010, de autoria do executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 114, de dezembro de 2005. A legislação trata da Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

De acordo com o parlamentar, a proposta do executivo irá mudar trechos importantes da norma, dentre eles a forma de promoção de delegados para Classe Especial. “Por essa nova lei a promoção dos delegados para Classe Especial se dará apenas por merecimento, que é um critério subjetivo. Com isso, a promoção vai depender do humor das autoridades da Polícia Civil e do governo do Estado. Será um critério puramente político”, ponderou.

O PLC 003/2010 foi aprovado na sessão dessa quarta-feira, com votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores e do deputado Marquinhos Trad (PMDB). Emendas foram apresentadas ao texto do projeto, no entanto, receberam pareceres contrários na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Casa, sendo arquivadas em plenário. “Considero um retrocesso a alteração da lei e o estabelecimento como único critério de ascensão à Classe Especial o merecimento”, lamentou o parlamentar.