Projeto obriga empresas a oferecer datas opcionais para pagamento de contas

Projeto de lei, apresentado na sessão dessa terça-feira, dia 22, pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), obriga as empresas concessionárias de serviço público a oferecer pelo menos seis datas distintas para o pagamento das contas, ficando a critério do consumidor a escolha. A iniciativa estabelece ainda que as datas opcionais devam ter, obrigatoriamente, um intervalo mínimo de três dias.

De acordo com Kemp, embora a lei federal 9.971, de 24 de março de 1999, tenha garantido aos consumidores o direito à opção de data de vencimento das contas, algumas empresas de Mato Grosso do Sul vem burlando a determinação, concentrando as opções oferecidas aos clientes entre os dias 1º e 6 do mês de pagamento. “Em geral, as empresas dão essas opções, mas temos recebido reclamação dos consumidores de Dourados, alegando que a SANESUL tem oferecido os dias 1 º, 2, 3, 4, 5, e 6 do mês. Assim, o que a Sanesul está fazendo, na prática, é obrigando a todos os clientes a pagar as contas no começo do mês”, explicou, lembrando que os consumidores que recebem após o 5º dia útil no município, mensalmente já pagariam suas contas em atraso com a empresa concessionária.

O parlamentar encaminhou na semana passada uma indicação, solicitando à Sanesul que dê tratamento diferenciado para a questão e hoje apresentou o projeto de lei, regulamentando os critérios para fixação das datas de pagamento, a fim de que outras empresas não utilizem da mesma estratégia. “Queremos com a iniciativa de lei regulamentar de vez essa situação”, ponderou.