Pedro Kemp propõe lista pública de inscritos em programas habitacionais de MS

Com intuito de garantir a transparência no processo de distribuição de casas populares, o deputado estadual Pedro Kemp propôs na sessão desta terça-feira, dia 29, projeto de lei que cria uma lista pública dos inscritos nos programas habitacionais do Estado, tendo como critério a antiguidade da matrícula. A distribuição das casas, conforme a iniciativa, obedecerá a essa listagem.

“Uma vez atendidos os pré-requisitos estabelecidos na lei ou no regulamento dos programas habitacionais, o nome do candidato passará a constar do cadastro eletrônico de pessoas inscritas nos programas de habitação, tendo como critério a ordem por antiguidade de inscrição”, dispõe o texto do projeto. A proposta preserva ainda os percentuais previstos nas cotas para minorias, instituídas nas legislações específicas.

A iniciativa, entregue ao deputado por cidadãos inscritos em programas habitacionais do Estado, foi apresentada no ano passado por Kemp, sendo, no entanto, arquivada em plenário após receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. “A proposta que retornamos para análise deste parlamento é uma justa reivindicação da população que exige uma forma mais transparente no processo de entrega dos programas habitacionais”, pondera o parlamentar, lembrando que o projeto sofreu adequações, conforme as ponderações feitas no parecer da CCJR.