Deputados derrubam veto do governo e aprovam lei que exige mais opções para pagamento de conta de energia

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 10, por unanimidade a derrubada do veto do governador André Puccinelli ao projeto 172/2010 de autoria do petista Pedro Kemp. A proposta, apresentada em agosto do ano passado, determina que as concessionárias de energia elétrica ofereçam aos consumidores locais descentralizados e próximos às suas residências para o pagamento da conta de energia. “Queremos facilitar a vida das pessoas garantindo mais opções para o pagamento”, enfatizou o parlamentar.

No veto, o governador alega a falta de competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre energia elétrica. “O governo utiliza de um argumento jurídico que não procede porque não estamos tratando sobre energia, mas sim sobre serviços”, explica o parlamentar, lembrando que a iniciativa nasceu de conversas com os consumidores. “Fui abordado por uma senhora que me relatou que precisa se deslocar vários quilômetros de sua casa para fazer o pagamento”, contou.

De acordo com o projeto, os postos de pagamento poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas e demais estabelecimentos comerciais credenciados tendo como critério o número de habitantes. Conforme o texto, em regiões com população entre 10 mil e 30 mil habitantes deverá existir, no mínimo, dois locais de recebimento, e acima de 30 mil, no mínimo, três postos.

Rejeitado o veto nesta terça-feira, a proposta será agora promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, entrando em vigor no ato da publicação.