STF respalda Lei Maria da Penha e garante proteção às mulheres, diz Kemp

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) considerou histórica e legítima a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) que reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. O parlamentar endossou a afirmação proferida pelo ministro Carlos Ayres Brito “o grau de civilização de um povo se mede pelo grau de proteção à mulher” durante a sessão de ontem (9).

Para Kemp, a constitucionalidade garante direito das mulheres brasileira à proteção. “Algumas decisões judiciais estavam dando novas interpretações ao texto da lei, fazendo com que conquistas obtidas sofressem um verdadeiro retrocesso, como exigir a representação da vítima em processos. Isso já não existe mais. É uma vitória das mulheres e sobretudo, da nação”, diz Kemp.

O STF reconheceu a Constitucionalidade dos Art. 1, 33 e 41 da Lei Maria da Penha e eliminou a representatividade da vítima em processo criminal contra o agressor, ou seja, "mesmo que a mulher agredida não apresente denúncia ou recue por medo ou por algum tipo de pressão, o Ministério Público terá a prerrogativa de denunciar o agressor", detalha Kemp.

O julgamento, considerado histórico pelos movimentos feministas, acatou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.424 proposta em 2010 pela Procuradoria Geral da República.

Em Mato Grosso do Sul, o parlamentar já havia se manifestado favorável ao cumprimento da lei e chegou a propor uma Frente Parlamentar em Defesa da Lei Maria da Penha. Segundo ele, à época a discussão acontecia pelo fato de que desde que foi criada, a legislação vinha sofrendo uma série de questionamentos na Justiça, tendo alguns tribunais declarado a inconstitucionalidade da norma.

O parlamentar lembra que cerca de 81,9% da população considera a violência doméstica um grave problema social e 78,6% acredita que a aplicação da Lei Maria da Penha pode evitar ou diminuir muito à violência doméstico contra a mulher. Em seu mandato, em março do ano passado, Kemp encabeçou a audiência pública com o tema “A violência contra as mulheres e as formas de prevenção e punição”.

Festa

De acordo com o site www.jornaldodia.com.br, o que era expectativa às 14h30 de ontem, quando começou a sessão, virou festa cerca de seis horas depois (por volta das 20h30), quando o trabalho foi encerrado pelo STF. 
A primeira decisão foi unânime, enquanto a segunda por 10 votos a 1. “Essas decisões representam a vitória dos movimentos populares, de mulheres, de todos aqueles que são contra a violência. Isso significa o fim do debate doutrinário e a possibilidade de celeridade dos processos da Lei Maria da Penha. Isso direcionou um recado aos agressores que este País não aceitará mais conviver com a impunidade. O Brasil tem agora uma chance de paz dentro dos lares brasileiros”, disse o ministro.

Para a Secretária Nacional de Enfrentamento á Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, o que aconteceu nesta quinta-feira, foi  uma grande plenária para as mulheres. “As decisões e votos brilhantes dos ministros vão garantir uma transformação e revolução no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil e no mundo”.

“As decisões de hoje representam um marco importante no processo de construção e  consolidação da agenda dos direitos humanos em nosso país. Breve veremos as conseqüências positivas do julgamento hoje proferido”, disse o ministro Celso de Melo

O relator da Lei Maria da Penha no STF, ministro Marco Aurélio, foi o primeiro a abrir  a votação e declarou o primeiro voto pela constitucionalidade dos art. 1, 33 e 41  da Lei Maria da Penha. Outros sete ministros seguiram o entendimento do relator.

O ministro Marco Aurélio usou como argumento que a Lei Maria da Penha veio concretizar o art. 246 da Constituição Federal, que deu Proteção Especial à Família, e previu a criação de mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de suas relações.

Marco Aurélio uso a máxima de Rui Barbosa: “Tratar com igualdade os desiguais na medida da sua desigualdade”.

FREAR A VIOLÊNCIA - O ministro justificou ainda seu voto, afirmando que é preciso promover um avanço social e cultural para frear a violência doméstica e para diminuir as vergonhosas estatísticas que são apresentadas todos os anos. “A mulher é vulnerável quando se sujeita a afeição afetiva e também é subjugada pela diferença na força física”, avaliou.

“A Lei Maria da Penha retirou da clandestinidade as milhares de mulheres agredidas”, finalizou.
(JL/www.jornaldodia.com.br)