<p><font face="Verdana" size="2">O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Londres Machado (PL), promulgou nesta terça-feira lei nº 3.052, de 2 agosto de 2005, que altera a Lei Estadual nº 2.177, de 7 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis de uso automotivo. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">De autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PFL), o projeto que originou a lei limita a atribuição das distribuidoras de combustíveis que, além de fornecer equipamentos, eram responsáveis pela manutenção nos postos de gasolina. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Em sua justificativa, Zé Teixeira observa que Lei Estadual nº 2.177 define as normas de prevenção do meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis, porém ficou sem estabelecer a co-responsabilidade das distribuidoras, pois fazem a instalação de todo o equipamento nos postos e, por força de contrato, somente elas podem fazer qualquer tipo de manutenção nos equipamentos, até mesmo uma simples troca de mangueira. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">"Portanto, é justo que também venha a responder solidariamente, uma vez que o proprietário do posto fica subordinado à vontade da distribuidora para realizar reparos necessários", diz trecho da justifica do parlamentar. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Outra medida justificável, conforme Zé Teixeira, é a que os proprietários de postos possam efetuar o controle de estoque tanto pelo sistema manual quanto automatizado, o que é permitido pela legislação nacional. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">"Portanto, deve o nosso Estado se adequar a esta lei, até mesmo para que haja uma uniformidade na legislação, além de trazer vários benefícios a todos os empresários do setor qie hoje estão encontrando dificuldades em adquirir o equipamento eletrônico, não somente em razão do seu alto custo, mas também em razão dos contratos com as distribuidoras", sugere. </font></p>
