<p><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Zé Teixeira (PFL) solicitou à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa que notifique a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa da Casa para que encaminhe expediente ao governo do Estado com objetivo de regulamentar a Lei Nº 3.074, de 5 de outubro de 2005,que instituiu o chamado papa-vento – equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Segundo ele, a lei foi publicada no Diário Oficial nº 6.584, de 6 de outubro de 2005, no entanto, ainda não foi colocada em prática pela falta de sua regulamentação por parte do governo estadual.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água pode reduzir a conta dos usuários em até 30%, chegando, em alguns casos, a uma economia um pouco mais elevada.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">"Considerando os benefícios desta Lei à população, sua regulamentação atenderá à supremacia do interesse público e não trará ônus aos cofres públicos, pois, as despesas decorrentes da aquisição e instalação destes aparelhos, por força da mesma Lei, correrão por conta do consumidor", justificou Zé Teixeira. </font></p><p><font face="Verdana" size="2"><strong>A LEI</strong> </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Promulgada, em outubro do ano passado, pelo presidente da Assembléia, Londres Machado (PL), A lei determina que as empresas de saneamento ficam obrigadas a instalar os equipamentos a pedido do consumidor na tubulação que antece o hidrômetro de seu imóvel. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">O parágrafo único do artigo 1.º prevê que as despesas decorrentes da aquisição e da instalação do papa-vento ocorrerão a expensas do consumidor. A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) fica obrigada a divulgar o teor da lei nas contas de água dos cerca de 330 mil usuários em 67 municípios. </font></p><p><font face="Verdana" size="2">Na Capital, a obrigação de informar os 236 mil clientes será da Águas Guariroba, concessionária dos serviços. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">Zé Teixeira garante que o consumidor poderá ter a conta reduzida de 25% até 60% com a instalação do eliminador de ar. Segundo parecer apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) à Justiça, o vento na tubulação, quando acaba a água, causa aumento na conta de água. </font></p>
