AL enviará documento ao MP para regulamentar papa-vento

30/03/2007 - 11:35 Por: Willams Araújo

Giuliano  Lopes <IMG height=160 hspace=10 src="/Portals/0/Zetexeira.jpg" width=200 align=left vspace=2 border=0>A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul deverá enviar ao governador André Puccinelli (PMDB), com cópia ao Ministério Público Estadual, expediente pedindo a regulamentação da Lei Nº 3.074, de 5 de outubro de 2005, que permitie a instalação de eliminadores de ar nos hidrômetros de água dos consumidores do Estado, equipamentos conhecidos como papa-vento.  
Na sessão da última quarta-feira, a Assembléia aprovou requerimento de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), solicitando que a Mesa Diretora notifique a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa no sentido de encaminhar o documento ao governo e ao MPE. 
Ao apresentar o requerimento, Zé Teixeira justificou que em 2006, por duas vezes, a Comissão de Controle de Eficácia Legislativa ? CCEL, por meio de seu presidente, Akira Otsubo (PMDB), enviou ofício ao então governador Zeca do PT, solicitando providências para regulamentação dessa lei. 
"Como é de conhecimento dos nobres colegas, a referida lei, apesar de estar em vigor há mais de um ano e já ter transcorrido tempo hábil, até a presente data não foi regulamentada, causando prejuízo aos direitos do consumidor. Neste sentido, a ação desta Comissão em conjunto com a regulamentação da citada norma legal fará com que a Lei nº 3.074, de 5 de outubro de 2005, tenha plena eficácia e o povo de nosso Estado, seu direito atendido", diz o requerimento apresentado por Zé Teixeira. 
Segundo ele, com a implantação do papa-vento, os gastos com a conta de água dos consumidores de MS poderiam cair até 40%. 
O deputado lembrou que, atualmente, a população do Estado paga mais por vento do que por água às concessionárias Sanesul e Águas Guariroba, que operam o serviço, respectivamente, no interior de Mato Grosso do Sul e em Campo Grande.

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No entendimento de Zé Teixeira, a não regulamentação da lei prejudica cerca de 330 mil consumidores dos 67 municípios atendidos pela Sanesul. Na Capital, cerca de 236 mil consumidores serão penalizados caso o governo não atenda pedido da Mesa Diretora da Assembléia. </TD></TR>
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