Zé Teixeira: Assembléia aprova indenização a donos de terras
05/09/2007 - 16:48
Por: Willams Araújo - Assessoria de Imprensa do Deputado Zé Teixeira
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Pelo projeto, o proprietário de terras particulares com origem em alienação realizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e que sejam envolvidas em demarcação administrativa pela Funai, terão direito a indenização financeira, no caso dessas terras serem homologadas como indígenas por ato do presidente da República. </font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A proposta também especifica que a origem das terras particulares será comprovada por meio da matrícula imobiliária, cadeia dominial expedida pela Serventia de Registro Imobiliário da comarca competente e Certidão de Título Definitivo de Propriedade fornecido pela Seprotur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo).</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto do deputado também determina que a indenização financeira ao proprietário seja calculada com base no valor de mercado do imóvel rural e que seja de responsabilidade de Mato Grosso do Sul, nos casos em que o reconhecimento do título de propriedade tiver sido expedido pelo Estado.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Conforme Zé Teixeira, seu projeto visa fazer justiça aos proprietários que tiveram o registro de seu imóvel legalmente feito na vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, que dispõe sobre os registros públicos e determina que cada imóvel tenha ?matrícula própria?, aberta no primeiro registro, na vigência da lei.</font></p>
<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"Estes proprietários foram bastante prejudicados pelo Decreto nº 1.775, de 1996, que altera o procedimento administrativo para a demarcação de terras indígenas, por isso estamos apresentando este projeto, para fazer justiça?, justificou Zé Teixeira.<br />
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