Deputados aprovam extensão de inscrição estadual a assentados

21/11/2007 - 11:37 Por: Assessoria de Imprensa

<a href="http://www.conjunturaonline.com.br/fotos/noticias/84093_0.jpg"><img height="160" alt="Zé Teixeira, autor do projeto" width="200" align="left" src="/Portals/0/Zetexeira.jpg" /></a>A Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta manhã (21/11), em primeira análise, projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda, a abertura de inscrição estadual a todos os produtores rurais de Mato Grosso do Sul. 
A medida visa incluir os assentados que possuem contrato de compra e venda, arrendamento, parceria agropecuária ou comodato.
"A inscrição estadual é de vital importância para todos os produtores rurais, uma vez que dependem dela para a concretização da comercialização de seus produtos, caso queiram realizá-la formalmente, respeitando todos os requisitos legais", justificou o deputado. 
Ele explicou que os assentados que adquiriram o arrendaram os lotes distribuídos pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) não podem ter a inscrição estadual em decorrência de acordo entre o órgão federal e o Governo estadual. 
"Um fato a ser considerado é que quem deve fiscalizar a comercialização dos lotes é o Incra e não o Estado", destacou Zé Teixeira. 
O democrata ainda destacou que as terras são de baixa produtividade, sendo usadas para a produção de leite. No entanto, os assentados não podem se cadastrar junto à Iagro, sofrendo transtornos e prejuízos. 
Eles não conseguem obter a vacina contra a febre aftosa para imunizar o rebanho, inclusive nos assentamentos localizados na fronteira, o que deve ser modificado com a aprovação do projeto. 
"Tirando estes produtores da informalidade, certamente o Estado, além de aumentar sua arrecadação com a considerável produção que temos dentor dos assentamentos, também contribuirá em muito para o aumento da produção", declarou.

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