Deputados mantêm veto a projeto que beneficiaria produtores

O plenário da Assembléia Legislativa manteve, na sessão desta terça-feira, o veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao projeto de lei 127/07 que prevê indenização a produtores rurais cujas terras sejam homologadas como indígenas por ato do presidente da República.

Apesar do esforço do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), autor da proposta, a maioria dos parlamentares decidiu votar pela manutenção do veto, seguindo parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O projeto foi aprovado no ano passado, mas foi vetado pelo governador André Puccinelli, que alegou que não cabe ao Estado essa responsabilidade.

À época, o presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Ademar Silva Junior, elogiou a iniciativa do deputado, reconhecendo que o projeto garante que os produtores que estão investindo em suas propriedades não saiam com o prejuízo ocasionado pelas demarcações.

Ao encaminhar a discussão na tentativa de derrubar o veto do governador, em pronunciamento na tribuna da Casa, Zé Teixeira voltou a esclarecer que a intenção é proteger os proprietários de terra, que muitas vezes são vítimas de invasões.

Na prática, no entendimento do parlamentar, não se pode expropriar pessoas legítimas, que estão ocupando as terras sem que elas sejam ressarcidas pelos seus direitos adquiridos.

Após suas explanações, Zé Teixeira chegou a ganhar o apoio da bancada do PT, que considerou legítima a proposta do democrata. Em aparte, o vice-líder do partido na Assembléia, Pedro Kemp, fez questão de destacar a intenção do projeto.

"Eu entendo que o projeto do deputado Zé Teixeira contribui para solução desses conflitos, ou seja, é o Estado reconhecer que errou no passado intitulando terras indígenas e indenizar essas pessoas que hoje porventura venham a perder essas terras em função do processo demarcatório", defendeu Pedro Kemp, lembrando que vem debatendo esse tema com o parlamentar há anos.

Apesar do apelo do parlamentar petista, a maioria votou pela manutenção do veto aconselhado pelo líder do Governo na Casa, Youssif Domingos (PMDB), que usou o microfone de apartes para recomendar à base aliada a votação favorável ao veto de André Puccinelli.

O Projeto

O projeto de Zé Teixeira determina que a indenização financeira ao proprietário seja calculada com base no valor de mercado do imóvel rural e que seja de responsabilidade de Mato Grosso do Sul, nos casos em que o reconhecimento do título de propriedade tiver sido expedido pelo Estado.

A proposta também especifica que a origem das terras particulares será comprovada por meio da matrícula imobiliária, cadeia dominial expedida pela Serventia de Registro Imobiliário da comarca competente e Certidão de Título Definitivo de Propriedade fornecido pela Seprotur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo).

O projeto visa fazer justiça aos proprietários que tiveram o registro de seu imóvel legalmente feito na vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, que dispõe sobre os registros públicos e determina que cada imóvel tenha "matrícula própria", aberta no primeiro registro, na vigência da lei.

De acordo com o autor, estes proprietários foram bastante prejudicados pelo decreto nº 1.775, de 1996, que altera o procedimento administrativo para a demarcação de terras indígenas.