Zé Teixeira reivindica Certidão de Regularidade de Propriedade

O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) está reivindicando a emissão de certidão referente aos títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Estado anteriores à Lei Complementar Federal 31, de 11 de outubro de 1977.

Na prática, a certidão serve para atestar a regularidade do imóvel rural alienado ao domínio particular, com a declaração de que o respectivo título de propriedade é bom, firme e valioso.

De acordo com o projeto apresentado pelo líder ruralista, o serviço será executado pela Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural).

O prazo para a emissão será de 90 dias após a solicitação do produtor rural.

“A importância dessas certidões é certificar aos proprietários de que a alienação efetuada no passado sempre foi firme e teve valor, porque está amparada na Lei”, justifica o deputado.

Ao apresentar o projeto de Lei nesta terça-feira, o parlamentar afirmou que a proposição tem como objetivo tranqüilizar os produtores que pagam seus impostos e que merecem o certificado de propriedade, principalmente para que as terras não fiquem passivas de invasões.

“Esses produtores têm respeitado as leis, pago seus impostos, anos a fio, e não podem ter suas terras invadidas por índios, que alegam que essas mesmas terras são de seus ancestrais. Se há alguma dívida com os indígenas, essa dívida tem de ser paga pela União”, afirmou o deputado, ao defender a proposta.