Zé Teixeira apresenta projeto de Lei que busca incentivar o pequeno produtor a sair da informalidade

Como experiente agropecuarista e conhecendo a realidade do pequeno produtor no Estado, preocupado também com a sonegação fiscal perante a informalidade, o deputado estadual Zé Teixeira e presidente regional do Democratas apresentou hoje (02-05), na sessão plenária, projeto de Lei que visa auxiliar os pequenos pecuaristas que tenham até 50 cabeças de gado.
O objetivo do projeto, que foi subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), é estimular a inscrição dos pequenos produtores no Cadastro de Contribuintes do Estado, dispensando a exigência de comprovantes da origem do seu rebanho inicial.
“Eu não estou pedindo apoio aos sonegadores, na verdade este é um incentivo que visa tirar o pequeno produtor da informalidade e incluí-lo na formalidade, diminuindo o risco de aftosa e contribuindo para a saúde dos consumidores”, afirma Teixeira.
A Lei nº 2.070, de 5 janeiro de 2000, também de autoria do deputado já previa a dispensa de pequenos produtores rurais da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre o seu rebanho inicial, até porque o gado magro não é gerador de imposto dentro do Estado, ou seja, ele só gera receita no abate ou exportação para outro estado.
Entretanto, a Lei foi revogada devido ao ajuste feito pela Secretaria de Fazenda, passando o controle do rebanho do Estado para a IAGRO. Diante desta situação, a comercialização de gado sem a emissão de nota fiscal e do atestado de vacina coloca em risco a saúde dos consumidores e gera, ainda, a sonegação fiscal.
O texto do projeto apresentado hoje prevê aos pequenos produtores voltarem a comercializar as cabeças de gado adequadamente, dentro da legalidade, por estarem inscritos como contribuintes perante o Estado.
Se for aprovado o projeto de Lei,o Estado terá o controle do rebanho inicial, consequentemente receberá o imposto devido sobre o gado.