Governo do Estado sanciona Lei que incentiva pequeno produtor a sair da informalidade

Agora é Lei! Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (07-11), a Lei nº 4.266 que trata a inscrição do pequeno produtor no Cadastro de Contribuintes do Estado, dispensando a exigência de comprovantes da origem do seu rebanho inicial. A Lei é de autoria do deputado estadual e presidente regional do Democratas, Zé Teixeira, em parceria com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB).

Como experiente agropecuarista e conhecendo a realidade do pequeno produtor no Estado, Zé Teixeira afirma que a Lei trará diversos benefícios ao produtor, uma vez que, a isenção do ICMS irá incentivá-lo a deixar a informalidade. “A Lei estimula o pequeno produtor a sair da informalidade e incluí-lo na formalidade, garantindo a emissão de nota fiscal, concedendo a estes produtores documentos necessários para a comercialização de seu gado”, destaca Teixeira.

O democrata ressalta também que a Lei beneficia o Governo do Estado. “Todos estão ganhando com a Lei, pois, se o produtor rural deixar a informalidade o Estado terá maior controle sobre o rebanho podendo assim diminuir o risco de aftosa e contribuir para a saúde dos consumidores”.