Governo atende Zé Teixeira e prorroga por mais 1 ano Lei do ITCD

O deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul comemorou a prorrogação do prazo de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados. Teixeira ressalta que a prorrogação beneficia muito a população de Dourados.

“Esta importante Lei tem como objeto a regularização fundiária e de loteamentos sociais, além de tratar-se de política pública de inclusão e de interesse social. A isenção recai sobre os imóveis cujos possuidores são de baixa renda, diminuindo o custo para o procedimento e facilitando a regularização da propriedade. Sendo assim, considerando os benefícios alcançados, pedimos pela análise quanto à reedição da referida norma legal. Fico feliz em ver a sensibilidade do Governo, que mais uma vez atendeu Dourados”, afirmou Zé Teixeira.

O deputado conta que este ano, a pedido da Agência de Habitação do Município de Dourados – encaminhou ofício ao Executivo Estadual, no último dia 12 de julho, no qual solicitou a consulta, com a urgência possível, sobre a viabilidade na alteração da Lei Estadual nº 4.697/2015, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder na forma que especifica”, como também do Decreto nº 14.275/2015, que a regulamentou, no que se refere ao prazo limite estabelecido nas referidas normas legais, o qual expirava no último dia 20 de julho deste ano.

“Acompanhei no Diário Oficial de 21 de julho, o Decreto nº 14.785 que prorrogou o prazo por mais 1 ano. Esta é uma vitória de Dourados”, finalizou o democrata.