Audiência Pública debate a regularização dos protocolos dos pescadores artesanais

A Assembleia Legislativa sedia nesta terça-feira (29/8), às 14h, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, a Audiência Pública para debater os “Entraves na regularização dos protocolos em âmbito estadual dos pescadores artesanais, baseado na Portaria 1.275”. A proposição é do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Casa de Leis.

A Portaria 1.275 torna válido os registros de pesca suspensos ou ainda não analisados com relação ao Relatório da Atividade Pesqueira existentes no Sistema de Registro Geral de Atividade Pesqueira (SISRGP), na categoria de pescador profissional, para o pleno exercício da atividade de pesca no país.

Também reconhece os protocolos de registro iniciais ou de entrega de relatório de manutenção de cadastro na categoria de pescador profissional, devidamente atestado pelo órgão competente, como documentos válidos para o pleno exercício da atividade da pesca. O evento é aberto ao público e à imprensa.