Depois de pedido de Kemp, governo revoga ato que proíbe aglomerações

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) revogou o artigo do Decreto 14.827, que veda a realização de concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo, no Parque dos Poderes, em Campo Grande. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (31/8). Ontem, o deputado Pedro Kemp (PT) usou a tribuna para criticar o governo e pedir a suspensão do artigo.

Para Kemp, a deliberação foi autoritária e inconstitucional. “A Constituição Federal preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”, afirmou. Ele recebeu o apoio do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que considerou o ato do Poder Executivo intolerante.

Na tribuna, Kemp também considerou abusivos os artigos que dizem respeito a sanções civis e penais para quem desrespeitar o Decreto e a abertura de processo administrativo ao servidor público que, de qualquer modo, concorrer para a efetivação das manifestações e reuniões no Parque dos Poderes.