Workshop na Casa de Leis debate a regularização de imóveis urbanos

A regularização fundiária é um instrumento da política urbana fundamental para garantir o direito à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito a um meio ambiente equilibrado. De acordo com a importância do assunto, a Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária realiza nesta quinta-feira (21/9), a partir das 13h30, no Plenário Deputado Júlio Maia, o workshop 'Regularização Fundiária Urbana'.

O evento é uma proposição do deputado Renato Câmara (PMDB), que é o coordenador da Frente em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), e terá como palestrante o diretor de Departamento Fundiário Urbano do Ministério das Cidades, Silvio Eduardo Marques Figueiredo.

O workshop tem como objetivo apresentar normas e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana em Mato Grosso do Sul, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm em vista a regularização de núcleos urbanos informais. 

“A regularização dos imóveis rurais também é um foco primordial da frente. Em nosso Estado milhares de conjuntos habitacionais entregues ao longo das últimas décadas não estão regularizados, o que legalmente impede o morador de exercer o papel de proprietário do imóvel, com seus direitos e deveres. O direito ao bem imóvel deve ser alcançado por todos aqueles que os detêm legitimamente, permitindo assim que inúmeras relações da vida social sejam igualmente desembaraçadas. Estamos empenhados de encontrar, por meio de parcerias, o caminho mais rápido e eficaz para realizar essa regularização em nosso Estado”, afirmou Câmara.

*Com informações da assessoria parlamentar