Receituários médicos em atendimentos voluntários poderão ser aceitos no SUS

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Mato Grosso do Sul poderão ser obrigadas a aceitarem receituários médicos para entrega de remédios a pacientes de atendimentos voluntários, em Associações, Organizações Não Governamentais e similares no Estado. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (12/9) pelo deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB).

Segundo o deputado, o objetivo é garantir o acesso à população aos medicamentos prescritos após o atendimento gratuito, pois o Estado deve centrar-se não apenas na assistência à doença, mas também não prolongar o sofrimento do paciente por ausência ou demora no acesso ao remédio, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde (SUS). 

A proposta normatiza que o Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela execução, inclusive indicando critérios e prazos para o cumprimento da nova lei, se o projeto for aprovado. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por dotações orçamentárias próprias. 

O presente projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser apreciada em plenário.