CPI inicia a fase de oitivas na próxima semana com secretário de Fazenda de MS

Na reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, realizada nesta tarde (13/9), foi aprovado por unanimidade um requerimento de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB) para convocar o secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz/MS), Marcio Monteiro, para a primeira oitiva da CPI.

O deputado estadual Paulo Corrêa (PR), presidente da CPI, comentou sobre os próximos passos da Comissão. “Estamos convidando oficialmente, na próxima quarta-feira, o nosso secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, para que ele possa prestar esclarecimentos à CPI. Já estudamos o Termo de Ajustamento de Regime Especial [Tare] do Governo Reinaldo Azambuja e dois Tares do Governo André Puccinelli. Continuaremos o cronograma de visitas já aprovado e a reunião a tarde acontecerá normalmente, pois a viagem à Coxim, no dia 20, se não for cancelada, está prevista para ser de manhã”, explicou.

O presidente da CPI esclareceu que as primeiras visitas às unidades da JBS no Estado, que constam no 1º Tare verificado, não aconteceram devido aos documentos, sempre protocolados no dia anterior à visita marcada, trazidos pelo advogado da J&F, holding que controla a JBS, declarando que a visita não era necessária, pois aquela unidade da JBS não havia cumprido a contrapartida que deveria ser prestada ao Estado, por receber os incentivos fiscais.

O requerimento apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT), que trata da regulamentação da Lei Federal 12846/2013 no Estado, também foi aprovado. “Que o Governo do Estado encaminhe um projeto ou faça, através de um Decreto a regulamentação da lei federal anticorrupção, até porque, para buscar o ressarcimento daquilo que a JBS deve ao Estado, nós precisamos de instrumentos legais e jurídicos para fazer essa cobrança, para um possível acordo de leniência, e a regulamentação dessa lei aqui no Estado será fundamental para obrigar a JBS a pagar aquilo que ela deve ao Estado de Mato Grosso do Sul”, ressaltou.

Também estava presente na reunião o vice-presidente da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB).

Tares - São os Termos de Ajustamento de Regime Especial que a empresa JBS firmou com o Governo do Estado, bem como os aditivos, notas fiscais e detalhamentos sobre os incentivos fiscais concedidos.

CPI  - A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.