Deputado Coronel David apresenta PEC para garantir destinação de recursos aos municípios de MS

O deputado estadual Coronel David (PSC) apresentou em sessão ordinária desta quinta-feira (31) na Assembleia Legislativa, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) estadual que propõe alterar o artigo 163, que garante a destinação de recursos de emendas individuais à Lei Orçamentária e assegurar que municípios não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência.

“Apresentei na Assembleia Legislativa uma proposta de Emenda Constitucional a fim de alterar o artigo 163 que garante recursos federal e estadual aos municípios. O objetivo é de assegurar que os municípios, embora estejam passando por dificuldades de regularizar as contas públicas, não deixem de receber recursos provenientes das receitas públicas por inadimplência”, destacou Coronel David.

A PEC ainda visa impedir que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e os municípios em razão de alguma pendência financeira, não podendo restringir esse direito de receber recursos oriundos das emendas constitucionais, nos termos do disposto na Constituição Federal através da Emenda Constitucional n° 86, e 17 de março de 2015.

O projeto ainda prevê que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, no montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos no Artigo 165 da Constituição Federal. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).