Projeto do Executivo reorganiza o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência

O Governo do Estado encaminhou na sessão desta manhã (3/10) o Projeto de Lei (PL) 227/2017, que reorganiza o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul (Consep).

Devido à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas em 2006, foi solicitado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast/MS) a revogação da Lei 2.710, de 19 de novembro de 2003 e a reorganização do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. O referido projeto de lei contempla esses dois itens.

A adequação das políticas públicas brasileiras, cumprindo em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na citada Convenção é necessária. O PL capacita o Consep/MS, dando condições efetivas para dar continuidade, de forma eficaz e eficiente, aos trabalhos que desenvolve na qualidade de órgão colegiado e proponente das políticas públicas da pessoa com deficiência.

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se aprovado pela Comissão, tramita normalmente pela Casa de Leis. Tornando-se lei, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.