TJMS envia PL que altera o índice de contribuição ao plano de saúde

Nesta terça-feira (3/10), o Tribunal de Justiça enviou para a Casa de Leis o Projeto de Lei (PL) 226/2017 que altera dispositivo da Lei 4.665, de 29 de abril de 2015, que trata do novo índice de contribuição ao plano de saúde de assistência aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a nova redação do artigo quando o servidor do Judiciário do Estado filiar-se aos planos de saúde oferedicos pela Caixa de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (Cassems) e pela Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul (Unisaúde), o Poder Judiciário participará com uma contribuição paritária, limitada a 4,50% da remuneração bruta do servidor.

Agora a proposta segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois vai para votação em plenário pelos parlamentares.