Projeto visa garantir trabalho para sentenciados do sistema prisional de MS

O deputado estadual Coronel David (PSC) apresentou, durante a sessão desta terça-feira (31/10), Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para sentenciados no regime semiaberto, aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra ou serviços da administração pública estadual.

Conforme a proposta, a reserva de vagas deverá ser de 5% do total das vagas de trabalho. A medida não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou custódia, nem em contratos firmados por meio de dispensa de licitação.

“Os juízes das Varas competentes pela execução penal deverão ser informados sobre a realização do contrato, para que providenciem a seleção e o encaminhamento dos indicados para as empresas vencedoras das licitações”, comentou o autor da proposta.