CCJR aprova revisão do PPA e regulamentação de cancelamento de plano de saúde

Na reunião desta terça-feira (7/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a nove proposições e contrário a duas matérias. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 232/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a segunda revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016/2019.

A proposta está alinhada ao Plano Federal, mediante a adoção de princípios norteadores, valores e diretrizes que nortearão o comportamento para o conjunto da administração pública estadual. O projeto ajusta valores, metas e indicadores de programas, observando as prioridades identificadas na construção do Mapa Estratégico, as alterações do ambiente de atuação governamental e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Os membros da comissão opinaram pela tramitação do PL 154/2017, de autoria do estadual Pedro kemp (PT), que inclui no rol de prestação de serviços continuados os serviços bancários e o plano de saúde. Na prática, a proposta assegura o cancelamento do contrato do plano a pedido do beneficiário.

O PL 240/2017, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que estabelece em Mato Grosso do Sul o Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, atendeu os aspectos formais e materiais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2017, que cria o Presídio Militar Estadual (PME) e o Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), também foi considerado constitucional.

A CCJR aprovou ainda o PL 242/2017, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que determina a nova composição das Seções Especiais Cíveis e Criminais. O PL 91/2017, de Renato Câmara (PMDB), que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos pioneiros da Grande Dourados. E o PL 180/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que denomina Estrada Parque de Itaquiraí a rodovia MS-488.

Dois projetos que declaram de Utilidade Pública receberam parecer pela regular tramitação. O 239/2017, do deputado Paulo Corrêa (PR), oferece o título à Associação de Desenvolvimento das Colônias, Assentamentos, Acampados e Pequenos Produtores Rurais de Coxim. E o 241/2017, de Paulo Siufi, à Associação de Agricultores Diamante Verde de Itaquiraí.   

Perecer contrário

Por esbarrar no vício de iniciativa, a CCJR, por maioria, votou pela não tramitação do PL 151/2017, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a emissão de contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braille, para os servidores públicos estaduais, portadores de deficiência visual.

O PL 204/2017, de Antonieta Amorim, que obriga as escolas públicas e privadas a encaminharem as crianças e adolescentes sob efeito de álcool e drogas aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), foi avaliado como inconstitucional e ilegal.